O estatuto da cidade é o nome oficial da lei 10,257 de 10 de julho de 2001, o estatuto regulamenta o capítulo “politica urbana” da Constituição brasileira.
Seus princípios são baseados na função social da propriedade que é um conceito jurídico que busca suprir o caráter individual e buscando a igualdade social como principio da estrutura jurídica.
Como surgiu o Estatuto da Cidade
O projeto de lei do Estatuto da Cidade surgiu em 1988, O senador Pompeu Sousa que faleceu em 1991 foi o autor da proposta. A proposta foi aprovada pelo senado em 1989 e no ano seguinte seguiu para a camara federal.
O projeto ficou engavetado até 1999 quando o ex-senador Inácio Arruda assumiu a presidência da comissão de desenvolvimento urbano e interior, o projeto foi aprovado em 2001 e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho de 2001.
O estatuto é divido em cinco partes:
I – Diretrizes Gerais (artigos 1 a 3)
II – Dos Instrumentos da política urbana (artigos 4° a 38)
III – Do plano Diretor (artigo 39 a 42)
IV – Da gestão democrática da cidade (artigos 43 a 45)
V – Disposições gerais (artigos 46 a 58)
Desenvolvimento urbano
O estatuto criou varias formas da cidade buscar o seu desenvolvimento urbano, sendo o principal instrumento o plano diretor, que deve articular a implementação de planos diretores participativos.
No estatuto está definido uma série de instrumentos que como objetivo o combate a especulação imobiliária e a regularização fundiária dos imoveis urbanos e na regularização fundiária.
O estatuto também define a regulamentação para o uso do solo urbano, prevê a cobrança do IPTU com acréscimo para terrenos parados. O uso a ocupação e a recuperação do meio ambiente.
Essa lei faz com que a prefeitura adote sistemas de sustentabilidade ambiental, evitando que pessoas de baixa renda ocupem áreas com baixa infraestrutura como encostas, mangues e morros em zonas inundáveis.
Ainda revela normas como a construção de grandes obras que terão impacto urbanístico, como por exemplo um Shopping center.
Também, lista a gestão orçamentaria participativa entre os instrumentos de planejamento municipal.
Plano Diretor
Segundo a propria lei é um plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para municípios, que tenham mais de 20 mil habitantes ou conurbados (quando mais de uma cidade se une devido ao crescimento demográfico).
Integrantes de área com interesse turístico ou região com atividade que pode causar impacto ambiental. que desejam utilizar parcelamentos, edificações ou utilizar imoveis de forma compulsória.
Por ser um trabalho complexo, muitos municipios ignoram o plano diretor e deixam de cumprir o prazo de cinco anos.
No mínimo deve se delimitar as áreas onde podem ser feitas as aplicações.
O que estabelece o Estatuto da Cidade?
O que é o Estatuto da Cidade e quais seus objetivos?
Quais são os instrumentos de política urbana?
Quais são os municípios que necessitam realizar o Plano Diretor?
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